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CD 11. Generalidades e princípios2. Dos tributos3. Competência tributária4. Limitações ao poder de tributar5. Da obrigação tributária6. Causas suspensivas do crédito tributário
CD 27. Extinção do crédito tributário8. Dos impostos federais9. Dos impostos estaduais10. Dos impostos municipais11. Processo tributário12. Execução fiscal13. Repartição das receitas tributárias |
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